FFABERJ :: Bandas e Fanfarras do Rio de Janeiro

ESTATUTO - FFABERJ

Título I

Da Denominação, Fundação, Sede, Finalidade e Duração.

Artigo 1º - Federação de Fanfarras e Bandas do Estado do Rio de Janeiro, órgão máximo dessas categorias a nível estadual, fundada em dezenove de maio de dois mil e dois, neste estatuto representado pelas iniciais FFABERJ, sendo uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica distinta de seus filiados, sem distinção de credo político, religioso e nacionalidade.

Artigo 2º - A FFABERJ, com prazo de duração indeterminado, tem como sede e foro a Justiça do Estado do Rio Janeiro, provisoriamente instalada à Rua Anamar, nº26 - Q.01 – Bairro Campos Elíseos – Município de Duque de Caxias – RJ, CEP 25225-450, fone (0xx21) 2676-0134, reger-se-á pelas disposições deste Estatuto, pelo Regimento Interno e pelas leis que lhes forem aplicáveis.

Artigo 3º - A FFABERJ tem por finalidade:

a) Congregar as Fanfarras e Bandas e entidades afins existentes no Estado do Rio de Janeiro, defendendo os seus interesses;

b) Buscar meios para o desenvolvimento técnico de seus filiados;

c) Coordenar e intensificar a participação ou não de seus filiados em eventos competitivos;

d) Manter contatos com órgãos oficiais ou particulares que realizem eventos de interesse dos filiados;

e) Difundir o trabalho desenvolvido pelos filiados bem como suas promoções que sejam de interesse do meio;

f) Defender os interesses de seus filiados, dentro da Legislação vigente no Estado do Rio de Janeiro;

Artigo 4º - A FFABERJ poderá filiar-se a entidades afins em âmbito nacional e internacional, desfiliando-se quando os interesses da Federação assim o exigirem.

Título II

Dos Filiados

Capítulo I - Das Categorias

Artigo 5º - A FFABERJ aceitará filiação de Associações, Fanfarras e Bandas de qualquer categoria, em numero ilimitado, desde que a solicitação seja por escrito e que estas entidades sejam afins e que se enquadrem nas normas contidas nesse Estatuto.

Artigo 6º - Os filiados estão classificados em 2 (duas) categorias: Fundadores e Efetivos.

Parágrafo Primeiro - Fundadores - São aqueles filiados que participaram da fundação desta Federação.

Parágrafo Segundo - Efetivos - São aqueles filiados que, não havendo participado do ato de fundação, tenham solicitado e aprovado seu registro e que participem efetivamente das atividades da Federação.

Capítulo II - Da Admissão dos Filiados

Artigo 7º - São condições básicas para filiação:

a) Ter sede e foro jurídico no Estado do Rio de Janeiro;

b) Qualquer entidade que tenha personalidade jurídica, apresentando cópia da ata de fundação, estatuto registrado em cartório e ata de posse da diretoria em exercício;

c) Qualquer entidade mantida por órgão oficial ou particular que manifeste através de solicitação, filiação nesta Federação.

Parágrafo Primeiro - A entidade deverá solicitar sua filiação através de requerimento e pagamento de taxa de inscrição a ser fixada pelo Regimento Interno.

Parágrafo Segundo - Só será configurada a filiação após o preenchimento dos requisitos do "caput" deste artigo e aprovação pela diretoria.

Capítulo III - Do Direito dos Filiados

Artigo 8º - Todo filiado, em pleno gozo de seus direitos, poderá:

a) Organizar-se livremente, desde que não contrarie este Estatuto;

b) Fazer-se representar nas Assembléias Gerais;

c) Inscrever-se e participar de campeonatos, torneios, cursos, palestras, festivais e ou apresentações promovidos ou apoiados por esta Federação.

d) Recorrer das decisões da Diretoria ou de qualquer outro poder da Federação;

e) Tomar iniciativas que não colidam com este Estatuto, no sentido de promover e desenvolver a música, aprimorar suas técnicas, formar e aperfeiçoar dirigentes, regentes, instrutores e instrumentistas;

Capitulo IV - Dos Deveres dos Filiados

Artigo 9º - São Deveres dos filiados:

a) Reconhecer a FFABERJ como a única entidade dirigente da categoria no Estado do Rio Janeiro;

b) Efetuar pontualmente o pagamento de mensalidades, taxas e demais contribuições a que estiverem sujeitos;

c) Cumprir o Estatuto, Regimento Interno, regulamentos e deliberações desta Federação;

d) Fornecer até o mês de fevereiro de cada ano, relatório de atividades da entidade referente ao ano anterior;

Título III

Das Taxas

Capítulo I - Da Taxa de Filiação e Isenções

Artigo 10º - A taxa de filiação, mensalidades e demais contribuições serão definidas pelo Regimento Interno, conforme prevê o Art. 55.

Artigo 11º - As isenções das contribuições previstas no Artigo anterior ficarão a critério da Diretoria, que deverá fazer uma análise e submeter ao Conselho Fiscal a justificativa para a isenção;

Título IV

Dos Órgãos Diretivos

Artigo 12º - Serão órgãos diretivos da FFABERJ:

a) Assembléia Geral

b) Conselho Fiscal

c) Diretoria

Parágrafo Único - Os órgãos acima mencionados terão sua organização e suas reuniões reguladas por disposições especiais contidas neste Estatuto e pelo Regimento Interno.

Capítulo I - Da Assembléia Geral

Seção I - Da Constituição

Artigo 13º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da FFABERJ e compor-se-á dos representantes das entidades filiadas, quites com os cofres sociais, em pleno gozo de seus direitos, sendo soberana nas suas decisões.

Parágrafo Primeiro - Cada entidade credenciada, terá direito a apenas 1 (um) voto, a priori do seu presidente.

Parágrafo Segundo - É facultativo o voto por procuração, desde que este seja uninominal.

Seção II - Das Atribuições

Artigo 14º - São atribuições da Assembléia Geral:

a) Eleger e empossar o Conselho Fiscal;

b) Eleger e empossar a Diretoria;

c) Aprovar o Regimento Interno;

d) Deliberar sobre as proposições que a Diretoria submeter à sua apreciação;

e) Deliberar sobre propostas da Diretoria para a venda, compra ou permuta de bens imóveis da Federação;

f) Deliberar sobre relatórios do Presidente da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal;

g) Intervir, justificadamente, desde que seja decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, podendo cassar o mandato de parte ou de todos os membros do Conselho Fiscal e Diretoria, assegurado o direito de defesa;

h) Assumir, por seu presidente, a direção da Federação no caso de renúncia coletiva da diretoria, enquanto não se proceder nova eleição;

i) Resolver os casos omissos do Estatuto e do Regimento Interno;

j) Reformar o Estatuto total e parcialmente;

Seção III - Das Reuniões

Artigo 15º - A Assembléia Geral, reunir-se-á:

I - Ordinariamente:

a) de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, na primeira quinzena de setembro para eleição do Conselho Fiscal e da Diretoria;

b) uma vez por ano na primeira quinzena de fevereiro para analisar as contas apresentadas pela Diretoria e aprovadas pelo Conselho Fiscal;

c) uma vez por ano para analisar e modificar ou não o Regimento Interno e demais disposições;

Parágrafo Único - Excepcionalmente, em caso de inoperância da Diretoria e do Conselho Fiscal, por motivos justificáveis, os relatórios e contas serão apreciados e aprovados na Assembléia Geral ordinária prevista no "caput” desse artigo.

II - Extraordinariamente: por convocação especial do Presidente da Diretoria ou ainda a requerimento de 2/3 (dois terços) dos filiados, em qualquer época do ano a fim de deliberar sobre assuntos de sua competência, elaborar disposições de emergência, alterar normas da Federação, reformar parcial ou totalmente o Estatuto.

Seção IV - Da Convocação da Assembléia Geral

Artigo 16º - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da Diretoria "ex-ofício" ou a pedido, conforme o caso:

a) a assembléia geral será convocada "ex-ofício" para reuniões ordinárias;

b) a assembléia geral será convocada a pedido para reuniões extraordinárias;

Parágrafo Primeiro - As reuniões extraordinárias serão convocadas obedecidas as seguintes normas:

a) a pedido de no mínimo 2/3 (dois terços) dos filiados;

b) a pedido do Presidente da Diretoria;

Parágrafo Segundo - o pedido será encaminhado ao Presidente da Federação em ofício devidamente documentado;

Parágrafo Terceiro - o presidente da Federação deverá convocar a Assembléia Geral extraordinária no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de recebimento do pedido.

Seção V - Do Edital de Convocação

Artigo 17º - A convocação da Assembléia Geral se fará por Edital, publicado em jornal de grande circulação no País ou, na falta deste, no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo obrigatória a sua fixação nas dependências da Federação.

Parágrafo Único - Do edital constará obrigatoriamente:

a) local e data da sua realização;

b) horário do início da reunião em primeira convocação;

c) horário do início da reunião em segunda convocação;

d) o numero de filiados exigidos para a instalação em primeira e segunda convocação;

e) ordem do dia;

Seção VI - Do Funcionamento da Assembléia Geral

Artigo 18º - A Assembléia Geral funcionará:

a) Para fins previstos nas alíneas "a", "b", e "c", item I, artigo 15o;

1 - Em primeira convocação, com presença mínima de 2/3 (dois terços) dos filiados;

2 - Em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer numero de filiados presentes;

b) Para fins previstos no item II do Artigo 15o;

1 - Em primeira convocação, com presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos filiados;

2 - Em segunda convocação, com presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos filiados;

Parágrafo Único - Caso a reunião prevista neste artigo não se realize por falta de "quorum", nova reunião deverá ser convocada para o mesmo fim dentro de 20 (vinte) dias, respeitadas as demais disposições deste capítulo.

Seção VII - Da Instalação dos Trabalhos

Artigo 19º - A reunião da Assembléia Geral será aberta pelo Presidente da Federação, ou na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal.

Parágrafo Primeiro - Abertos os trabalhos, o Presidente da Federação passará a presidência ao filiado que for eleito pelos presentes, não podendo este pertencer a Diretoria;

Parágrafo Segundo - O Presidente da Assembléia Geral deverá, inicialmente, verificar se existe "quorum" para sua instalação, na forma do artigo 18.

Parágrafo Terceiro - Existindo "quorum" a mesa será formada por 1 (um) Presidente, primeiro e segundo Secretários e, no mínimo 2 (dois) escrutinadores.

Parágrafo Quarto - Os Secretários e escrutinadores serão designados pelo Presidente da Assembléia Geral;

Parágrafo Quinto - À mesa da Assembléia Geral cabe a direção dos trabalhos, inclusive a apuração dos votos;

Parágrafo Sexto - Constituída a mesa, inicia-se a discussão da Ordem do dia, a qual não poderá ser alterada, podendo, no entanto, haver inversão da mesma, a critério da Assembléia Geral.

Seção VIII - Da Votação

Artigo 20º - As votações serão feitas a juízo da Assembléia Geral:

a) Por escrutino secreto;

b) Abertas pelo processo nominal;

c) Por aclamação;

d) Simbolicamente;

Parágrafo Único - Na eleição do Conselho Fiscal e Diretoria, quando concorrerem duas ou mais chapas, o escrutino será secreto.

Artigo 21º - Havendo votação por escrutino secreto ou nominal, a mesma será feita através da chamada dos filiados presentes, pela ordem de assinatura do livro de presença.

Parágrafo Primeiro - Cada filiado terá direito a 1 (um) voto, admitindo-se, em caso de empate, o voto de qualidade do Presidente da Assembléia Geral;

Parágrafo Segundo - No caso de eleição, encerrada a apuração, o Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos e delegará poderes ao Presidente da Federação para convocá-los para sessão de posse no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Seção IX - Do Registro das Atas

Artigo 22º - Os trabalhos de cada sessão serão registrados no Livro de Atas, cabendo a sua lacração a um dos secretários da mesa da Assembléia Geral.

Parágrafo Único - A Assembléia Geral delegará poderes a 3 (três) membros presentes à reunião para conferir a Ata, os quais deverão assiná-la juntamente com os demais componentes da mesa. Atendidas essas formalidades, prevalecerá a Ata para todos os efeitos legais.

Seção X - Das Normas Aplicáveis à Assembléia Geral

Artigo 23º - Durante a realização da Assembléia Geral serão obedecidas as seguintes normas:

a) O filiado para tomar parte da Assembléia Geral deverá estar quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos;

b) O filiado, ao chegar ao local de reunião, deverá se identificar e assinar o livro de presença;

c) Deverá existir na mesa de controle uma relação dos filiados em condições de participar da Assembléia Geral;

d) O direito de voto poderá ser exercido por representação sendo que, por procuração uninominal;

e) O Presidente da Assembléia Geral tem a mais ampla autoridade na condução e direção dos trabalhos, cabendo-lhe ainda manter a ordem durante a reunião, podendo cassar a palavra daquele que não se portar convenientemente;

f) Toda e qualquer dúvida surgida durante a realização da Assembléia Geral quer na ordem dos trabalhos, quer na interpretação do Estatuto ou na resolução de casos omissos, será resolvida pela mesa, de cuja decisão não caberá recursos;

g) A deliberação que envolve a extinção da FFABERJ, será tomada em Assembléia Geral para esse fim, especialmente convocada pelo voto favorável de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes.

Capítulo II - Do Conselho Fiscal

Seção I - Da Composição

Artigo 24º - O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da Federação, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, que serão eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 4 (quatro) anos.

Parágrafo Único - Entre os membros titulares a Assembléia elegerá o Presidente Conselho Fiscal, que terá direito ao voto de "Minerva". O substituto do Presidente, no caso de ausência ou impedimento do mesmo, será o membro titular mais idoso.

Artigo 25º - As funções dos membros do Conselho Fiscal, são incompatíveis com o exercício de qualquer cargo da Federação.

Seção II - Das Reuniões

Artigo 26º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente por convocação de seu Presidente, na primeira quinzena de cada bimestre.

Parágrafo Único - Excepcionalmente, em caso de inoperância da diretoria por razões justificáveis, e, por conseguinte do Conselho Fiscal, as reuniões bimestrais ficam suspensas até restabelecimento normal de atividades.

Artigo 27º - O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente:

a) Por convocação de seu Presidente;

b) A pedido da Assembléia Geral, ou do Presidente da Federação, sempre que motivo relevante assim o exigir;

Parágrafo Único - As convocações para as reuniões do Conselho Fiscal serão expedidas no mínimo com 5 (cinco) dias de antecedência.

Artigo 28º - Nas reuniões do Conselho Fiscal, no horário marcado para o seu início, deverão estar presentes no mínimo 3 ( três) dos seus membros.

Parágrafo Único - Não havendo número para realização da reunião, o Presidente determinará o adiamento da mesma, que deverá ser realizada dentro de 3 (três) dias.

Artigo 29º - Perderá o mandato, sendo substituído pelo primeiro suplente na escala, o membro do Conselho Fiscal que faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas, sem justificativa plausível.

Parágrafo Único - A justificativa poderá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho Fiscal ou verbalmente, por qualquer membro presente à reunião, devendo a mesma constar em ata.

Artigo 30º - As decisões do Conselho Fiscal serão registradas no Livro de Atas do próprio Conselho, devendo estas conter as assinaturas do Presidente e membros presentes à reunião.

Artigo 31º - Os pareceres do Conselho Fiscal serão lavrados em 3 (três) vias com as seguintes destinações:

a) 1a via - Presidente da Federação

b) 2a via - Presidente da Assembléia Geral

c) 3a via - Arquivo do Conselho Fiscal

Seção III - Competência do Conselho Fiscal

Artigo 32º - Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que este Estatuto lhe confere:

a) Examinar bimestralmente os livros, documentos e balancetes da tesouraria;

b) Apresentar à Assembléia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo;

c) Dar parecer sobre o projeto de orçamento anual;

d) Denunciar à Assembléia Geral, erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou do Estatuto, sugerindo medidas a serem tomadas, inclusive para que possa em cada caso exercer plenamente sua função fiscalizadora;

e) Convocar Assembléia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente e diante do qual haja inoperância da Diretoria;

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal disporá sobre sua organização e funcionamento no Regimento Interno que aprovar.

Capítulo III - Da Diretoria

Seção I - Da Formação e Composição

Artigo 33º - A FFABERJ será administrada por uma Diretoria composta de 7 (sete) membros, sendo da competência da Assembléia Geral a sua eleição.

Parágrafo Primeiro - A Diretoria será assim composta:

a) Presidente

b) Primeiro Vice-Presidente

c) Segundo Vice-Presidente

d) Primeiro Secretário

e) Segundo Secretário

f) Primeiro Tesoureiro

g) Segundo Tesoureiro

Parágrafo Segundo - A FFABERJ terá consultorias assim discriminadas:

a) Consultor de Patrimônio

b) Consultor Fiscal e Suplentes

c) Consultor de Ética e Suplentes

d) Consultor de Fanfarra Simples

e) Consultor de Fanfarra com um pisto

f) Consultor de Banda Marcial

g) Consultor de Banda Musical

h) Consultor de Banda de Gatilho

i) Consultor de Banda de Tambor (percussão)

j) Consultor de Relações Públicas e Eventos

k) Consultor para Assuntos Técnicos Musicais

l) Consultor de Regente-Mor

m) Consultor de Baliza

n) Consultor de Corpo Coreógrafo

o) Consultor Jurídico

p) Consultor Jornalístico

Parágrafo Terceiro - Os membros consultores da Diretoria mencionados no Parágrafo anterior deste Artigo, serão indicados pelo Presidente e submetidos à apreciação da Diretoria.

Artigo 34º - Os membros da Diretoria eleitos pela Assembléia Geral, terão mandatos de 4 (quatro) anos, podendo serem reeleitos para o mesmo cargo.

Artigo 35º - A Diretoria fica investida de plenos poderes para praticar todos os atos de gestão, concernentes aos fins e objetivos da Federação, não podendo, unicamente, transigir, renunciar direitos, hipotecar, empenhar ou, por qualquer forma, onerar os bens da Federação, sem autorização da Assembléia Geral a não ser que tenham sido aprovadas com a peça orçamentária.

Artigo 36º - Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da FFABERJ, na prática de ato regular de gestão, mas assumem essa responsabilidade, pelos prejuízos que causarem em virtude de infração da Lei ou do Estatuto.

Artigo 37º - A Diretoria somente poderá deliberar quando presentes à reunião, a metade mais um dos Diretores, no exercício pleno de suas funções e, suas deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.

Seção II - Da Diretoria

Artigo 38º- Compete à Diretoria:

a) Administrar a Federação de acordo com este Estatuto, cumprindo e fazendo cumprir suas disposições, seus regimentos, regulamentos internos e resoluções de entidades oficiais;

b) Organizar, submeter à apreciação do Conselho Fiscal e encaminhar a Assembléia Geral até o mês de fevereiro de cada ano, a previsão orçamentária do exercício seguinte, salvo inoperância por motivo justo da diretoria e por conseqüência, de atividades financeiras;

c) Encaminhar à Assembléia Geral, anualmente, até o mês de fevereiro, o relatório e o balanço geral referente ao exercício anterior, instruído com as contas da receita e despesas e com o parecer do Conselho Fiscal, salvo inexistência de atividades de qualquer ordem por razões plausíveis;

d) Em se havendo atividades normais na Federação, apresentar bimestralmente ao Conselho Fiscal o balancete do movimento financeiro da Federação com os respectivos movimentos;

e) Elaborar o Regimento Interno, o qual deverá manter perfeita harmonia com este Estatuto;

f) Apreciar regulamentos de competições que envolvam seus filiados e prestar orientações a estes;

g) Ceder, locar bens móveis e imóveis sem prejuízo dos direitos assegurados dos filiados;

h) Decidir sobre a filiação da Federação a entidades afins a nível internacional;

i) Aplicar ou alterar penalidades de sua competência;

j) Decidir quanto a cobrança de ingresso, concessão de convites, homenagens, prêmios e diplomas;

k) Reunir-se, ordinariamente, mensalmente e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou seu substituto legal, salvo inoperância justificada;

l) Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos referentes a propriedades de bens, títulos e direitos que constituem o patrimônio da FFABERJ.

Seção III - Das Atribuições

Artigo 39º - São atribuições do Presidente:

a) Convocar a Diretoria, presidir reuniões e fazer cumprir suas deliberações na forma deste Estatuto;

b) Fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral;

c) Representar a FFABERJ, judicial e extraordinariamente, podendo constituir procuradores para representar a Federação, para fins específicos;

d) Supervisionar e administrar a Federação, adotando as providências adequadas ao eficiente entrosamento dos diversos setores administrativos;

e) Zelar pela fiel observância deste Estatuto, do Regimento Interno e dos regulamentos;

f) Nomear, ouvida a Diretoria, os diretores que devem completar a mesma;

g) Vetar as resoluções da Diretoria, quando contrárias aos interesses da FFABERJ ou quando ferir direito líquido e certo, sendo seu veto de caráter suspensivo, recorrendo à Assembléia Geral, obrigatoriamente, no prazo de 30 (trinta) dias para análise e votação de "referendum";

h) Assinar, sempre em conjunto, com o primeiro ou segundo tesoureiros, cheques, endosso de cheques, suas requisições, abertura, movimento e encerramento de contas bancárias, solicitação de saldo e ordens de pagamento em qualquer instituição financeira pública ou privada;

i) Assinar sempre em conjunto com um dos diretores referidos no item anterior, todos os instrumentos que impliquem em transações patrimoniais ou que criem obrigações para a FFABERJ;

j) Assinar correspondências, rubricar os livros da FFABERJ e assinar juntamente com o primeiro Secretário, os diplomas que forem outorgados;

k) Resolver "ad-referendum" da Diretoria, os casos omissos neste Estatuto e de solução inadiável;

l) Admitir, suspender ou demitir empregados, respeitando os dispositivos das leis trabalhistas vigentes;

m) Delegar poderes aos Vice-Presidentes para que estes pratiquem atos administrativos, desde que não envolvam responsabilidades financeiras à Federação;

n) Firmar em nome da Federação, escrituras, contratos, destratos ou quaisquer outros documentos que envolvam responsabilidades.